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NEVES CABRAL ADVOCACIA
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Araguaína (TO)
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NEVES CABRAL ADVOCACIA
OAB 6.566/TO
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Yuri Cardoso Xavier Queiroz
Artigo ·
há 7 anos
Contratação Direta na Administração Pública - Inexigibilidade de Licitação (Lei nº 8.666/1993 e 13.303/2016)
1. Conforme cediço, os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados, devem promover, quando necessária contratação, seleção de proposta mais vantajosa, entendida como aquela que...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-49.2014.8.16.0090 PR XXXXX-49.2014.8.16.0090/0 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA CONTEMPLAÇÃO NA SEGUNDA PARCELA. FATO QUE NÃO CORRE...
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